Como o governo poderia se financiar sem impostos?

 

Saudações, confrades.

Com este artigo vou fechar minha série sobre impostos (pelo menos por enquanto, porque quero escrever sobre outras coisas). 

Reafirmando o que já escrevi nos posts anteriores: creio que mesmo o estatista mais empedernido irá ao menos pensar que impostos são "um mal necessário". No mínimo os impostos deveriam ser os menores possíveis, de modo a não subtrair riqueza do povo, principalmente dos pobres.  

Como já falei muito por aqui, defendo uma alíquota máxima de 1% em qualquer imposto, e acho que só deveriam existir impostos sobre o consumo de bens e serviços não-essenciais (ou seja, alimentos naturais, remédios, água e serviços médicos deveriam ser isentos).

Agora, e se os impostos não fossem.. bem... "impostos"? E se fossem totalmente voluntários? Ao meu ver isso melhoraria muito o governo, que passaria a ser sustentado por voluntários e, portanto, com uma Espada de Dâmocles ainda mais afiada que o normal sob sua cabeça, sempre em xeque, pois suas fontes de financiamento seriam extremamente voláteis e poderiam a qualquer momento evaporar, visto que não seria crime deixar de ser financiador voluntário do governo. Creio que com isso o poder de Estado seria melhor exercido, pois seria, reforçando, sustentado por voluntários, por homens livres. 

Será, então, que seria possível a um país ter um governo sustentado totalmente por contribuições voluntárias?

Para fins de exercício mental, vou propor aqui alguns exemplos de contribuições voluntárias que, a meu ver, poderiam muito bem substituir os impostos e com isso moralizar o governo e multiplicar a atividade econômica, gerando renda, riqueza e prosperidade para todos os brasileiros:

1) Loteria - esta forma já existe, parte da arrecadação da mega-sena, lotofácil, etc. vai para os cofres públicos e o prêmio divulgado já está descontado deste montante. Ou seja, se a mega-sena está todo mês acumulando alguns milhões de reais, então a loteria seria a meu ver uma boa fonte de receita voluntária, e num cenário em que o governo dependa de voluntários e não possa obrigar ninguém a lhe pagar nada, então o jogo tenderia a ser honesto (se bem que mesmo com todos os boatos de fraudes as pessoas continuam jogando, mas vocês entenderam o que eu quis dizer);

2) Taxas de estacionamento - é uma ideia que já vi por aí: o governo seria o dono de todas as vagas em ruas (contanto que estacionamentos privados existissem também) e o valor pago para estacionar seria receita pública, e totalmente voluntária, afinal ninguém é obrigado a usar o carro e nem a estacionar na rua (poderia usar um estacionamento particular, por exemplo). Com a tecnologia atual, nem precisaria de um "fiscal" ou "guardinha" para recolher o dinheiro, poderia haver parquímetros que descontariam o valor do estacionamento automaticamente da conta bancária do dono de cada carro que estacionasse, à semelhança do que já ocorre em alguns pedágios. Esta fonte pode se estender também a taxas de atracação de navios em píeres e aviões em hangares que porventura fossem estatais (desde que não fosse proibido à iniciativa privada construir píeres e hangares, de modo que ninguém seria obrigado a usar os estatais);

3) Aluguel de imóveis públicos - Se a máquina pública fosse enxugada de verdade, haveria muitos imóveis governamentais que ficariam ociosos. Porque não alugá-los para a iniciativa privada? Se não houvesse intervenção e os aluguéis destes imóveis seguissem a lei da oferta e da procura (ou seja, se cobrassem aluguel condizente com a localização, metragem quadrada e facilidades do imóvel), provavelmente nunca ficariam vagos e o governo teria sempre uma receita de aluguéis, totalmente voluntária, afinal ninguém seria obrigado a ser inquilino do governo;

4) Venda de cotas de FIIs lastreados em imóveis públicos - além de alugar seus imóveis, o governo poderia abrir mão de um percentual de seu direito de propriedade (menos da metade, para manter o voto majoritário) e transformar grupos de imóveis públicos em FIIs e vender cotas destes fundos em bolsa. Novamente, compra quem quer, e o governo teria todo o interesse na eficiência destes FIIs e em manter as cotas com bom valor no mercado;

5) Venda de moeda estrangeira (especulação cambial?) - o governo poderia adquirir dólares, euros, libras, etc. em uma época e vendê-los com lucro em outra época (não dizem, brincando, que foi isso que o ministro Paulo Guedes fez?). Obviamente esta operação tem risco, mas considero que pode sim ser uma fonte de receita pública, e totalmente voluntária - só compra dólar do governo quem quer;

6) Exploração Turística de imóveis e terrenos públicos - alguns edifícios históricos poderiam atrair turistas, e o governo poderia cobrar ingresso para a entrada, além de instalar lojas, restaurantes, etc. nos arredores (quer dizer, na verdade isso já é feito, mas poderia ser levado mais a sério). Também é uma fonte voluntária de receita, ninguém é obrigado a visitar estes lugares,  e o grosso do dinheiro arrecadado aqui serviria para a manutenção de nossas construções históricas e monumentos, o que é bom para valorizar nossa história, a qual aliás é bastante desvalorizada;

7) Pedágios de vias públicas - liberando a construção de estradas pela iniciativa privada, o governo poderia abrir rotas alternativas e pagar pedágio pelo uso delas, também não vejo nada de errado aqui, uma vez que ninguém seria obrigado a usá-las;

8) venda de taxas de registro de navios - é algo que a Libéria já faz e lhe gera alguma renda.  O governo do Brasil poderia vender tais registros e com isso adquirir mais uma fonte de receita voluntária;

9) Serviço de penhores - atualmente a Caixa Econômica exerce a função de casa de penhor (embora haja um projeto de lei em trâmite para quebrar este monopólio, conforme escrevi neste artigo ). Liberando esta atividade para a iniciativa privada, não vejo problema no governo continuar atuando nos penhores, seria apenas mais um concorrente, desde que respeitasse a lei da oferta e da procura e não praticasse concorrência desleal; 

10) Impressão de moeda de outros países (considerando que a casa da moeda continue estatal) - mantendo uma boa qualidade de impressão de notas e cunhagem de moedas, poderíamos oferecer esse serviço para Nações que  não disponham da estrutura necessária, bem como para empresas privadas que desejem imprimir notas, títulos, cunhar moedas e medalhas comemorativas, etc.

11) Senhoriagem - se o Brasil voltasse a adotar moeda lastreada em metais preciosos (ouro, prata, etc.) e com isso voltasse a cunhar moedas destes metais, o governo arrecadaria com a diferença de valor entre o custo de emissão da moeda e o valor de face das moedas (na prática isso já acontece, mas eu me refiro a esta prática em um cenário ideal em que além do padrão-ouro, a moeda do governo não fosse de curso forçado - ou seja, em um cenário em que não seria proibido usar moedas diferentes do real para comprar, vender, receber salários, etc., ou seja, em que por aqui houvesse uma moeda estatal de uso voluntário). Se a moeda não fosse de curso forçado,  o governo teria um enorme incentivo para que ela fosse a mais valiosa possível, para que fosse usada pela população e assim o governo pudesse lucrar com a senhoriagem.  

12) Dividendos e Venda de ações (especulação?) - à semelhança da compra e venda de moedas estrangeiras, o governo poderia comprar ações de qualquer empresa e usar os dividendos e o dinheiro da venda para se financiar (aqui caberia uma observação: seria imprescindível haver uma lei que impedisse o governo de adquirir participações significativas em empresas, para evitar que o governo com isso "criasse" estatais através de aquisições predatórias. Por exemplo, esta lei hipotética poderia fixar que o Estado não poderia nunca ser dono de parcela superior a 1% do capital votante de qualquer empresa).

13) Doações diretas - estando o governo totalmente dependente de voluntários, então poderia também abrir canais diretos de doação, para que os interessados lhes repassassem recursos, como pessoas comuns já fazem (apoia.se, vakinha, patreon, etc.). A doação direta poderia ser para projetos específicos, por exemplo (manutenção  de pontos turísticos, custeio de hospitais públicos, etc.)

14) venda de cidadania - por fim, não havendo impostos, creio que a atividade e a liberdade econômica no país seriam bastante elevadas, de modo que seria muito interessante se tornar cidadão. O governo poderia cobrar uma taxa  de cidadania dos estrangeiros interessados, e, quanto melhor fosse o país, mais cara poderia ser a taxa cobrada para se adquirir a cidadania, e isto poderia ser uma boa fonte de receita, e totalmente voluntária.

O meu artigo parece utópico? Sim, mas tudo começa no mundo das ideias. Quem sabe um dia, com uma humanidade mais livre e mais evoluída não seja assim que as coisas irão se organizar?

E vocês? Acreditam que um governo poderia manter uma estrutura mínima sendo financiado somente por voluntários? Eu acredito. 

Forte abraço,  fiquem com Deus!

Sobre o IGF

Saudações, confrades!

Dando continuidade ao meu post anterior sobre tributos, vou falar hoje sobre um fantasma que assombra a economia brasileira pelo menos desde 1988, o imposto sobre grandes fortunas (IGF).

O IGF é um tributo que infelizmente está previsto na nossa constituição "cidadã", e é um assunto que de quando em quando vem à tona em debates políticos, principalmente na época de campanhas eleitorais federais. 

Assim como qualquer matéria de caráter legal no nosso Brasilzão, nossa querida Terra de Santa Cruz, o IGF tem diversos problemas decorrentes das dificuldades de definição do significado das palavras:

1) Só para começar, o que é uma "grande fortuna"? Aliás, o que é uma "fortuna"? Se existe a "grande fortuna" então deve existir a "média fortuna" e a "pequena fortuna".

2) Quem determina o que é uma grande fortuna? É o congresso? É o poder judiciário? 

3) O critério escolhido para "grande fortuna" será atualizado pela inflação ou vai permanecer o mesmo por décadas a fio?

4) Quem tem 1 centavo a menos que o critério vai escapar de pagar?

5) O critério será baseado em renda ou patrimônio? Ou em alguma combinação destes ?

6) Irá incidir somente sobre pessoas físicas? Ou empresas também podem ter "grandes fortunas"?

7) Caso empresas possam ter "grandes fortunas" o critério será o mesmo que o usado para as pessoas físicas?

8) O IGF será um valor a ser pago de uma só vez ou o detentor de uma "grande fortuna" será condenado a pagar todo ano, que nem o IPTU?

9) o imposto será um percentual da "grande fortuna" ou haverá outra forma de cálculo?

A julgar pela realidade do Brasil, eu imagino 2 cenários possíveis para o IGF:

A) como em nosso país o salário médio e o patrimônio e renda médias são bastante baixos, pode ser que o critério determinado para a "grande fortuna" seja um valor relativamente baixo, como o nosso querido 1 milhão de reais da blogosfera, ou até mesmo 100 mil reais, ou 50 mil, o que faria dele um "imposto sobre pequenas e minúsculas fortunas"; 

ou

B) Pode ser que o critério seja mesmo uma "grande fortuna", digamos, 20 milhões de reais. Neste caso só afetaria alguns empresários e (talvez) alguns políticos.

Sinceramente, eu não acredito muito no cenário B, acho que se conseguirem meter mais este imposto vai acontecer o cenário A. Em épocas em que eu era mais ingênuo, eu acreditava que este imposto nunca, jamais seria criado e ficaria para sempre como uma ameaça, porque eu realmente acreditava que os mais afetados pelo IGF seriam os políticos e seus padrinhos do mundo empresarial, e eles não iriam querer se prejudicar com mais um imposto. 

      Mas hoje em dia eu tenho minhas dúvidas e acho até plausível que o IGF um dia venha a existir, principalmente quando eu li notícias a respeito do patrimônio (declarado) dos candidatos a prefeito em algumas cidades do Brasil. 

    Alguns dos candidatos são políticos relativamente famosos e veteranos, e seu patrimônio declarado muitas vezes é irrisório ou nulo. Um político  veterano ter um patrimônio irrisório ou nulo me faz pensar que ou há desonestidade  nesse patrimônio (não ter nada no nome dele é uma estratégia para sempre estar 1 passo a frente da justiça no caso de um eventual bloqueio de bens, e também indica que o patrimônio verdadeiro provavelmente está no nome de terceiros ("laranjas") ou oculto em outro país) ou então, na melhor das hipóteses,  que a pessoa é tão incompetente para administrar suas finanças pessoais que talvez seja um erro deixá-la administrar finanças públicas ou legislar sobre seu uso.  Acredito que ter um patrimônio pessoal declarado irrisório ou nulo seja a realidade de muitos políticos. 

    Sendo assim, creio que haja uma chance de que o critério do que seria uma "grande fortuna" suscetível ao IGF provavelmente venha a ser um valor bem baixo,  de modo que muitas pessoas que são consideradas classe média ou até mesmo pobres seriam obrigadas a pagar. Não estavam considerando que 2 salários mínimos tornam alguém da classe média?   Então o malabarismo mental para considerar 50 mil reais uma grande fortuna não está tão longe disso.  

De qualquer maneira, se este imposto for criado, muito provavelmente será inócuo para as finanças públicas pelos seguintes motivos:

1) a não ser que o critério de "grande fortuna" seja absurdamente baixo (conforme descrevi acima), acho que nem 5% da população brasileira pagaria este imposto. A arrecadação não seria tão grande assim, mesmo considerando que todo contribuinte pagasse direitinho. Não faria muita diferença para as finanças públicas;

2) como qualquer imposto, haveria um imenso incentivo à sonegação, então muita gente daria um jeitinho de burlar o IGF, seja transferindo patrimônio para outros países sem declarar à receita, ou distribuindo-o para pessoas de confiança de modo que cada parcela do patrimônio seja inferior ao critério de "grande fortuna";

3) A exemplo do que já ocorreu em outros países (por exemplo, a França, que instituiu um IGF draconiano e depois teve que suavizá-lo por causa da grande fuga de capitais que se sucedeu), muitos dos ricaços dariam um jeito de fugir com suas fortunas, talvez transferindo tudo para contas no exterior, talvez mudando as sedes de suas empresas para outros países. E tenho certeza de que há "N" outras maneiras disponíveis aos verdadeiramente ricos para protegerem seus patrimônios, maneiras estas que não estão disponíveis à classe média e nem aos pobres (a mais óbvia é a compra de outra nacionalidade em algum país onde não tenha IGF e/ou que tenha tributos menores - foi o que Gerárd  Depardieu e muitos outros multimilionários franceses fizeram);

4) Com os ricaços locais fugindo do país, os ricaços estrangeiros também não iriam querer trazer suas fortunas para cá, ou seja, resultaria em menos investimentos em nossa economia, menos empregos, menos renda e menos consumo (e em consequência, menos arrecadação para o governo... o cachorro morderia o próprio rabo!);

5) Caso venha a existir, o IGF seria somente mais um caso de multitributação no horroroso direito tributário brasileiro. Pensem só: o rico já paga o IPTU sobre seu(s) imóvel(is), já paga IR e CSLL sobre os lucros de sua(s) empresa(s), já paga IR sobre seu pro labore, etc. e isso tudo faz parte de seu patrimônio. O IGF estaria tributando novamente este mesmo patrimônio, mais uma vez usando como "justificativa" o malabarismo retórico típico dos legisladores  - "ah, não é bitributação porque o fato gerador do IGF é diferente" ... Primeiro, esta "diferença" é bastante controversa: a posse do patrimônio classificado como "grande fortuna" é diferente da posse do imóvel que faz parte desta mesma grande fortuna? Como que a auferição do lucro da empresa, que vai ser incorporado ao patrimônio da mesma e já foi tributado, é diferente da "posse" do patrimônio da mesma empresa para fins do IGF? E mesmo que alguém possa argumentar de maneira convincente (e não vai) de que o fato gerador seja mesmo diferente, eu digo: e daí que é diferente? O efeito prático não é o mesmo? 

    Em minha pesquisa para escrever este post, me deparei com as seguintes notícias, que mostram que já há alguns projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados para regulamentar este imposto. Vejam aqui e aqui. Neste link encontra-se o texto do projeto de lei 215/2020 para o IGF.

    Resumidamente, a primeira notícia fala especificamente sobre o projeto de lei, e que o objetivo é taxar quem tiver patrimônio líquido acima de R$ 50 milhões de reais, e a alíquota (2,5%) incidirá sobre os "bens suntuários" (imóveis acima de 5 milhões de reais, e veículos acima de R$ 500 mil, no caso de transporte terrestre; acima de 1 milhão no caso de barcos, e acima de cinco milhões no caso de aeronaves).  Obviamente se o IGF chegar a ser implantado nestes moldes, não irá atingir diretamente uns 99% da população brasileira, mas é certo que atingirá alguns ricos e atingirá também várias empresas (está escrito que incidirá sobre pessoas físicas e jurídicas) e em consequência irá atingir indiretamente todos os brasileiros, pois de um jeito ou de outro os custos tributários das empresas são repassados aos clientes. 

    O segundo link também fala a respeito de outros projetos de lei em tramitação (PL 112/2020 e PL 88/2020). O primeiro fala sobre a criação de um "empréstimo compulsório" (nome bonito, né?) sobre grandes fortunas, para ser destinado ao combate da pandemia, e o outro fala sobre a criação do IGF ("imposto") mesmo.  Ambos classificam "Grande Fortuna" como patrimônio líquido a partir de 20 milhões de reais. O "empréstimo compulsório" tem data de validade (supostamente seria aplicado só em 2020) e teoricamente* seria devolvido aos contribuintes em 4 prestações anuais, a partir de 2024 e corrigido pelo IPCA. Além disso, o "empréstimo compulsório" pode ser aplicado "de supetão", sem obedecer os princípios da noventena e da anterioridade, ou seja, assim que publicada a lei que o regulamenta, ele já seria obrigatório para seus ""contribuintes"". 

    Se vocês pesquisarem o assunto, encontrarão várias discussões e vários outros projetos de lei, cada um definindo o que é uma grande fortuna por um valor diferente. O mais baixo que vi definia que era 5 milhões de reais, o que embora seja ainda bastante dinheiro, não é nem de longe uma grande fortuna (atualmente não chega nem a 1 milhão de dólares). Em outros países, o caso mais chocante que vi foi o do Uruguai: um patrimônio de 2,21 milhões de pesos (equivalente hoje a uns 300 mil reais) já torna o cidadão contribuinte do IGF deles, com alíquota a partir de 0,7% (fonte).

    No primeiro destes projetos de lei que mencionei neste post (PL 215/2020), verifiquei uma coisa que considero ainda mais preocupante que o próprio imposto em si: seu autor menciona no texto que os recursos arrecadados serão destinados a " projetos para construção de unidades de ensino ou de saúde credenciados pelo Governo Federal, pelos Estados ou pelos Municípios.".  Notem que o autor do projeto de lei quer que os recursos arrecadados sejam destinados a coisas que no fim só aumentarão o custo do Estado e que provavelmente demandarão a criação de novos impostos ou o aumento dos já existentes, afinal novas unidades de ensino e de saúde demandarão mais profissionais estatais de ensino e saúde, além de gastos extras com luz, água, gás, seguros, manutenção predial, veículos, combustíveis, etc. 

   

 Por quê, raios, não surge um projeto de lei para diminuir o tamanho do Estado, ou pelo menos cortar algumas despesas? A triste realidade é que a todo momento surgem projetos de lei que visam aumentar os gastos do governo (nas 3 esferas - federal, estadual e municipal), sempre com fins politiqueiros (as promessas de sempre - mais dinheiro para educação, para segurança, etc), mas os autores destes projetos parecem nunca se preocupar com a origem dos recursos que custearão tais gastos. Na prática estão passando a conta, na "melhor" das hipóteses, para as gerações seguintes. Um dia a bomba estoura. Estamos cansados de saber disso.

    Se algum político estivesse realmente interessado em fazer "justiça social", brigaria pela diminuição de impostos para todos, ricos e pobres, pela simplificação das regras tributárias, pela desburocratização da abertura de empresas e pela dissolução das regulações desnecessárias em todos os setores da economia, dentre outras coisas.

O que vocês acham do IGF, especificamente? No post anterior, alguns leitores se manifestaram tanto contra quanto a favor, mas gostaria de saber mais opiniões a respeito.

E o que vocês acham da irresponsabilidade fiscal implícita nas promessas "milagrosas" de vários candidatos que estamos vendo nas atuais eleições e praticamente todas as outras?

Forte abraço, fiquem com Deus!

*: Segundo esta notícia (de 2018), até hoje o governo está devendo a devolução de empréstimos compulsórios tomados nos anos 80. Então, creio que caso a União institua mais este, ele provavelmente não será devolvido.

Os piores impostos que existem

 Saudações, confrades.

Hoje vou falar de um assunto que ninguém gosta, exceto, talvez, contadores, advogados tributaristas e autores de livros destas duas áreas: impostos.

Um típico brasileiro de classe média indo trabalhar

Não gosto de nenhum imposto, e acho que todos os que me lêem concordam comigo: todo imposto é ruim, na melhor das hipóteses seriam um "mal necessário", e acho que a alíquota máxima de qualquer tributo deveria ser 1%. 

Há alguns que, na minha opinião, são piores que os outros. Vou falar sobre eles neste artigo:

IPTU - na minha opinião o mais sujo e imoral dos impostos é o IPTU, porque seu fato gerador é a mera posse do imóvel, o que obriga o dono a pagar este tributo pelo resto da vida caso mantenha o imóvel em questão em seu patrimônio - ou seja, o IPTU funciona como um "imposto sobre ganhos não realizados", ou seja, um imposto sobre um lucro fictício, pois ele é reajustado conforme a reavaliação do imóvel - então se o imóvel valorizar (na avaliação da prefeitura) o IPTU vai aumentar e não necessariamente a renda do proprietário aumentou, então ele fica mais pobre. E a dívida de IPTU pode acarretar em suas últimas consequências  o despejo do dono do imóvel, o que é um absurdo, pois o Estado ganha um imóvel de graça e o dono pode acabar indo morar na rua (e se tornando, talvez, mais um a necessitar de assistência estatal, ou seja, o despejo tem o potencial de aumentar a despesa pública, então não é uma jogada inteligente - não é à toa que outras sanções e tentativas de renegociação e parcelamento da dívida são feitas antes do efetivo despejo, mas ainda assim acho que a hipótese de despejar o dono do imóvel não deveria nem existir...)

 Até dá pra forçar a barra e encarar o IPTU como sendo um "aluguel" de um pedacinho do país para não se sentir tão lesado, mas ainda assim acho bastante injusto. Na minha opinião, o IPTU deveria ter um prazo que nem o IPVA e deixar de ser cobrado de acordo com a idade do imóvel, por exemplo, e não "pela eternidade". 

No meu caso, eu junto um dinheiro a mais todo mês para quando chegar janeiro conseguir pagar o IPTU à vista e ter algum desconto (que poderia ser bem maior, convenhamos...).

ITCMD - imposto sobre transmissão causa mortis e doações,  o famigerado imposto sobre a herança.  O ITCMD tem efeitos perniciosos porque vilipendia o patrimônio que um pai de família construiu a vida inteira com muito esforço, sendo que durante toda a construção deste patrimônio ele já pagou inúmeros impostos, ou seja, o patrimônio herdado já foi em muito subtraído,  já é uma fração do que poderia ser. É, ao meu ver, um claro caso de Multi-tributação que os legisladores saíram pela tangente alegando que o fato gerador é a transmissão da herança.

A multi-tributação é tão descarada nesse imposto que no caso de um dos herdeiros receber a herança mas depois abrir mão de sua parte em favor dos demais, o ITCMD será  pago duas vezes: a primeira por ser uma herança,  e a segunda porque o fato do herdeiro ter dado sua parte em favor dos outros herdeiros caracteriza uma doação (se tiver algum advogado tributarista lendo isso, peço que me corrija se eu estiver errado!).

O limite para isenção de imposto para doações,  pelo que pesquisei, está em média na casa dos 55 mil reais, ou seja, se um pai der esse valor para seu filho, ele não precisará pagar o imposto, mas ainda assim precisará declarar que está doando o valor ao fisco de seu estado, por que ele precisa comprovar que o valor doado está dentro da faixa de isenção. Eu acho essa obrigação um absurdo, porque viola a privacidade da família, além de ser mais um tempo gasto indo a um cartório/repartição que poderia ser melhor aproveitado (se já tiver como fazer isso on-line, comentem aí). Este é mais um efeito pernicioso do ITCMD (aliás, é um efeito pernicioso de todo imposto: precisamos gastar nosso tempo calculando, declarando, enviando declarações, preenchendo papéis, etc.) 

Existe no direito tributário um princípio que veda a bitributação, mas ele é amplamente ignorado pelos legisladores,  que sempre encontram saídas retóricas para emplacarem bitributação e até mesmo multi-tributação, conforme vimos no exemplo acima (alegam que o fato gerador não é o mesmo, então metem outro tributo na cara de pau)

Existe também na nossa constituição uma regra (art. 150, inciso IV) que fala que os tributos não poderão ter caráter de confisco, ou seja,  não podem ser excessivos, mas o problema é que ninguém  até hoje definiu o que é "excessivo" e nem qual o limite entre "tributação normal" e "confisco" e por isso  hoje estamos aí com essa carga tributária  de 40%  em média. 

Eu digo que qualquer alíquota de imposto acima de 1% já é excessiva. 

Aliás,  esse problema de definir coisas, definir o significado de palavras, etc. é uma das principais dificuldades no direito e é fonte de muitas distorções e verdadeiras maldades cometidas por nossos legisladores, juízes e políticos em geral, e deveria ser o principal motivo para que as leis nunca divergissem tanto do direito natural - como é difícil definir significados exatos de algumas palavras (devido à natureza limitada do vocabulário humano), quanto mais leis tivermos em um país, de mais leis iremos precisar para tentar (acho que em vão) cobrir todas as zonas cinzentas de indeterminação etimológica.

Por quê não colocam um tributo só federal, outro estadual e outro municipal, todos com alíquota de 1%? O Brasil viraria um paraíso fiscal, atrairia todas as empresas do mundo para cá, geraria muito emprego e riqueza e a arrecadação estatal nas 3 esferas seria bem maior mesmo cobrando apenas 1%, dada a riqueza que seria gerada!

Quais suas opiniões sobre estes tributos? E sobre os impostos em geral? E sobre a nossa constituição?

Forte abraço! Fiquem com Deus!